Termos de Uso de Aplicativo CHOPP STATION

 

Este “Termos de Uso de Aplicativo” rege seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do território brasileiro, de aplicativos, de todos os aplicativos disponibilizados pata dispositivos móveis (Android, IOS, Windows Mobile), servidores, computadores pessoais, desktops, serviços web,  sites de Internet, conteúdos, bens e também serviços (“Serviços”) disponibilizados pela BEERMATIC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., com sede na Rua dos Cisnes, nº 372 Quadra 01 Lote 11 Tecnopark, , CEP 88137-300, Palhoça /SC, inscrita no CNPJ 39.288.515/0001-74 (“BeerMatic”) ou qualquer de suas afiliadas.

Leia atentamente estes termos antes de acessar ou usar os Serviços. Caso não concorde com estes Termos de Uso de Aplicativo, você não poderá usar ou acessar os Serviços. O Aplicativo é de uso público adulto sendo expressamente vedado o uso por menores de 18 anos de idade. Ao aceitar este Termos de Uso do Aplicativo, na qualidade de usuário, você declara sob as penas da lei, ser maior de 18 anos ou mais e reconhece que leu, entendeu, analisou e aceitou todas as condições de uso e concorda em cumpri-los.

A BeerMatic reserva-se no direito de alterar os termos a qualquer momento e terão efeito imediato. Aditamentos entrarão em vigor quando a BeerMatic realizar a publicação da versão atualizada dos Termos neste local sobre o respectivo Serviços. O ato de continuidade de acesso aos usar os Serviços após esta publicação representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso do Aplicativo alterados.

A BeerMatic não tem a obrigação de fornecer nenhum serviço de suporte para este Aplicativo. O aplicativo integra uma plataforma de tecnologia que facilita a recarga de créditos e o consumo de bebidas em estabelecimentos que possuem o sistema BeerMatic instalado, bem como possibilita ao usuário a consulta de extratos e consumos realizados em cada estabelecimento que possui contrato com a BeerMatic ou com determinadas afiliadas da BeerMatic (“Estabelecimentos Parceiros”).  

 

  1. SERVIÇOS

    O Aplicativo integra uma plataforma de tecnologia IoT (internet das coisas), que facilita a recarga de créditos e o consumo de bebidas em estabelecimentos que possuem o sistema BeerMatic instalado nos estabelecimentos ou estações de autosserviço, bem como possibilita ao usuário a consulta de extratos e consumos realizados em cada estabelecimento que possui contrato com a BeerMatic ou com determinadas afiliadas da BeerMatic (“Estabelecimentos parceiros”). A menos que diversamente acordado pela BeerMatic em contrato escrito celebrado em separado com o usuário, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. Você reconhece que a BeerMatic não é fornecedora dos produtos, não presta serviços de fornecimento de bebidas ou alimentos, nem funciona como estabelecimento comercial para o cliente final, e que todos esses serviços são prestados por terceiros que contratam nosso serviço, que não são empregados(as) e nem representantes da BeerMatic, nem de qualquer de suas afiliadas.

     

  2. DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

    Os Dados pessoais do usuário são coletados através da realização de um cadastro no primeiro acesso ao Aplicativo. Esclarecemos que a BeerMatic não coleta ou armazena dados pessoais de usuários quando estes não são voluntariamente fornecidos pela parte. Os dados pessoais fornecidos pelo próprio usuário através do Web Site podem incluir seu nome, endereço de e-mail, celular, endereço de IP e nome do computador que está realizando o acesso, bem como outros dados relevantes para a utilização de nossos serviços. Reforçamos que a plataforma e Aplicativo é de uso público adulto sendo expressamente vedado o uso por menores de 18 anos de idade. A BeerMatic não aluga, vende ou compartilha informações pessoais dos usuários com terceiros, exceto conforme descrito nestes Termos de Uso do Aplicativo.

     

  3. USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

    A BeerMatic tem como finalidade a coleta e armazenamento de dados pessoais dos usuários apenas aqueles relevantes para garantir a melhor prestação de serviços ao usuário. Aceitando a Política de Privacidade BeerMatic você autoriza expressamente o uso das informações coletadas, mas não limitando-se a esses, descritas abaixo:

    Além dos fins mencionados nesta Política de Privacidade, podemos compartilhar informações pessoais com nossos provedores e terceiros de confiança, que podem estar localizados em diferentes jurisdições em todo o mundo, para qualquer um dos seguintes fins:

    Outras informações denominadas como ato de boa-fé, podem ser divulgadas compreendendo a utilidade necessária para:

    1. cumprir com qualquer lei aplicável, regulamento, processo legal ou solicitação governamental; 
    2. fazer cumprir nossas políticas (incluindo nosso Contrato), incluindo investigações de potenciais violações dos mesmos; 
    3. investigar, detectar, prevenir ou tomar providências no que se refere a atividades ilegais ou outros delitos, suspeita de fraude ou questões de segurança; 
    4. estabelecer ou exercer nossos direitos para nos defendermos de reclamações legais; 
    5. evitar danos aos direitos, a propriedade ou a segurança da empresa, dos usuários ou de terceiros; ou (vi) com a finalidade de colaborar com as autoridades policiais e/ou para fazer cumprir o direito à propriedade intelectual ou outros direitos legais.

    A BeerMatic adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteção dos dados pessoais dos usuários. Entretanto, esclarecemos que você deve ter ciência que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, não podendo a BeerMatic ser responsabilizada por vazamento de dados, quando comprovado que foi realizado de forma criminosa.

    A BeerMatic se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer com os dados dos usuários devido a interceptação, eliminação, alteração, vírus, modificação ou manipulação aos dados feita por hackers ou terceiros não autorizados.

     

  4. ARMAZENAMENTO DE DADOS

    A BeerMatic reserva-se o direito de uso de armazenamento de dados no browser para melhor desempenho da sua navegabilidade e controle de dados estatísticos. Os dados armazenados não contêm dados pessoais.

     

  5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Na qualidade de usuário, você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da BeerMatic que possam vir a existir correlacionadas aos nossos produtos e serviços de autosserviço e tecnologia. Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: 

    1. determinadas subsidiárias e afiliadas da BeerMatic; ou 
    2. parceiros de negócios, inclusive cervejarias, distribuidores, revendedores bares, restaurantes e redes de entretenimento, que possuem ou possam vir a ter contrato com a BeerMatic

     

  6. TITULARIDADE

    Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da BeerMatic ou de propriedade das afiliadas da BeerMatic, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: 

    1. sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou 
    2. de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da BeerMatic ou de qualquer licenciadora da BeerMatic.

     

  7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

    É responsabilidade exclusiva do usuário prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha e demais dados que permitam acesso a sua conta junto a plataforma BeerMatic, não divulgando a terceiros.

    O usuário não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta para consumir produtos, não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas (por ex. Não fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade). Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Parceiros Independentes ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer um comprovante de identidade.

     

  8. ACESSO À REDE DE DADOS E OUTROS WEBSITES E PLATAFORMAS

    É responsabilidade exclusiva do usuário obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de rede de dados e mensagens poderão se aplicar se o usuário acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio sendo responsável por essas taxas e encargos. O usuário é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A BeerMatic não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular, como também os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas e a BeerMatic não se responsabiliza por tais eventos.

    O conteúdo de quais websites ou plataforma acessados pelo usuário a partir da BeerMatic estão completamente fora do controle da BeerMatic, sendo que o acesso e permanência em tais sites se darão por sua própria conta e risco

    O cadastro de produtos na plataforma e/ou Aplicativo poderá conter conexões e links para outros websites. A Beermatic não se responsabiliza pelo conteúdo, Termos de Uso ou Política de Privacidade dos sites acessados através dos links disponibilizados.

     

  9. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS

    A BeerMatic é apenas um facilitador na intermediação de pagamento dos serviços ou bens que você adquirir de um Estabelecimento parceiro, de modo que o pagamento será considerado feito diretamente por você ao estabelecimento parceiro. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei, podendo a BeerMatic ou estabelecimento, cobrar uma taxa administrativa em cada transação de recarga pelo uso da ferramenta (Aplicativo BeerMatic). Não nos responsabilizamos pelos serviços e produtos comercializados pelos Estabelecimentos parceiros

    As recargas serão facilitadas pela BeerMatic mediante o método de pagamento indicado na sua Conta de usuário, após o pagamento a BeerMatic enviará um recibo por e-mail da transação de recarga efetuada. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a BeerMatic poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do estabelecimento parceiro, solicitar a inclusão de um novo cartão ou um método secundário de cobrança na Conta, se houver.

    Todas as compras realizadas pelo aplicativo BeerMatic serão creditadas na conta específica do revendedor, portanto qualquer tipo de cancelamento, estorno, devolução ou abono do valor debitado deverá ser feito diretamente com o estabelecimento responsável pela venda da bebida.

    O Aplicativo BeerMatic realiza o link do cartão de crédito do cliente ao sistema de autosserviço, portanto qualquer pessoa que estiver com o celular poderá utilizá-lo para comprar créditos pré-pago ou consumir e efetuar o pagamento após o consumo no sistema pós-pago. A BeerMatic não se responsabiliza por compras feitas por terceiros que, de alguma forma, estejam de posse do celular do Usuário cadastrado.

    Na relação entre o usuário e a BeerMatic, a BeerMatic reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o valor de taxas obtidas por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da BeerMatic. Ademais, o usuário reconhece e concorda que a taxa de serviço cobrada pode variar em diferentes estabelecimentos. A BeerMatic poderá, em qualquer momento, prover ofertas e descontos promocionais a todos ou a um grupo selecionado de usuários a seu critério, que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços e produtos iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você, usuário, concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. O usuário poderá solicitar reembolso de crédito cadastrado em um estabelecimento parceiro, sabendo que nesse caso poderá incidir uma taxa de reembolso ou cancelamento relativos a serviços de terceiros ou tarifas administrativas de cartões de crédito.

     

  10. DISPOSIÇÕES GERAIS

    A BeerMatic reserva o direito, a seu critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes desta Política de Privacidade a qualquer momento. 

    A BeerMatic poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para o endereço de e-mail cadastrado do usuário, ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado na Conta do usuário. O usuário poderá notificar a BeerMatic por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico ou fazer comunicação escrita para o endereço da BeerMatic.

    O usuário não poderá ceder, nem tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da BeerMatic e concorda que a BeerMatic ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: 

    1. para uma subsidiária ou afiliada; 
    2. um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da BeerMatic; ou 
    3. para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a BeerMatic ou qualquer estabelecimento parceiro como resultado do contrato entre você, usuário, e a BeerMatic ou pelo uso dos Serviços.

    Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

    O Usuário concorda expressamente em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais brasileiros e, em especial, ao Foro da Comarca de Palhoça /SC, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento. O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo. Fica eleito o Foro da Comarca da Cidade de Palhoça /SC, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.